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Regulamento

Regras oficiais do programa

Consulte as condições de participação, validação de documentos fiscais, cupons e sorteios.

Base legal: Lei Municipal nº 3.181, de 28/05/2025.

Esta versão apresenta o conteúdo institucional do regulamento em formato de leitura no site, sem necessidade de PDF.

Índice

Capítulo I - Programa de incentivo

O programa tem como objetivo incentivar a cidadania fiscal, estimular a emissão de documentos fiscais e fortalecer o combate à informalidade, concorrência desleal e sonegação.

A gestão do programa é feita pelos órgãos municipais competentes, com execução operacional apoiada pelo aplicativo oficial.

Capítulo II - Aplicativo

O aplicativo é o canal digital para cadastro de documentos fiscais, consulta de cupons e acompanhamento de resultados.

  • Cadastro de notas fiscais para participação nas campanhas.
  • Consulta de documentos cadastrados e cupons gerados.
  • Acompanhamento de sorteios e situação da participação.

Capítulo III - Participação do cidadão

A participação ocorre mediante cadastro no aplicativo e envio de documentos fiscais elegíveis. O programa pode promover ações educativas e de comunicação para ampliar a participação popular.

Capítulo IV - Participantes

Participam pessoas físicas com CPF válido e cadastro ativo, respeitando os critérios e impedimentos definidos no regulamento e na legislação aplicável.

Capítulo V - Documentos fiscais e cupons

Os cupons são gerados automaticamente a partir do valor acumulado dos documentos fiscais válidos no período de apuração.

Anexo I - Conversão de valor em cupons

Valor do somatório das notas por período (R$) Quantidade de cupons
Até 30,0001
De 30,01 a 100,0002
De 100,01 a 200,0003
De 200,01 a 400,0004
De 400,01 a 800,0005
De 800,01 a 2.000,0006
De 2.000,01 a 4.000,0007
De 4.000,01 a 8.000,0008
De 8.000,01 a 16.000,0009
De 16.000,01 a 32.000,0010
De 32.000,01 a 64.000,0011

Acima de R$ 64.000,01, acrescenta-se 1 cupom ao total anterior a cada R$ 31.999,99 adicionais, conforme regra oficial.

Capítulo VI - Sorteios

Os sorteios seguem cronograma oficial, com critérios de apuração e validade de cupons definidos pelo programa. As datas e resultados são divulgados nos canais oficiais e no aplicativo.

  • Participação por cupons válidos gerados no período.
  • Publicação de concursos realizados e próximos sorteios.
  • Regras específicas para apuração anual e sorteios especiais.

Capítulo VII - Premiação

A premiação segue as categorias e etapas de validação previstas no regulamento, inclusive exigências de confirmação cadastral e documentação do participante contemplado.

Capítulo VIII - Estabelecimentos fornecedores

Os estabelecimentos devem observar as obrigações fiscais aplicáveis e disponibilizar, quando exigido, as informações necessárias ao correto funcionamento do programa.

Capítulo IX - Penalidades

O descumprimento das regras, tentativas de fraude ou uso indevido do programa pode gerar invalidação de participação, bloqueio de cadastro e demais medidas cabíveis.

Capítulo X - Canais de interação

Dúvidas e solicitações devem ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento informados no aplicativo e neste portal institucional.

Capítulo XI - Disposições finais

As regras podem ser atualizadas por ato oficial. Sempre que houver mudança, a versão institucional deste site e o aplicativo serão atualizados para refletir as condições vigentes.